Termos de Uso

Ao usar o ProAdvoga, você concorda com o uso da plataforma para monitoramento processual, comunicação com clientes e organização de documentos jurídicos de escritório de advocacia.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pelo uso adequado do portal do cliente. O acesso de terceiros deve ser autorizado pelo titular da conta.

Planos, limites e cobranças seguem as configurações vigentes da assinatura contratada. O uso indevido da plataforma pode levar a suspensão de acesso.

Objeto e Uso Permitido

O ProAdvoga é uma plataforma de gestão processual destinada exclusivamente a escritórios de advocacia e advogados regularmente inscritos na OAB. A plataforma não presta serviços jurídicos — apenas organiza e apresenta informações processuais disponíveis publicamente ou fornecidas pelo próprio usuário.

Responsabilidades do Usuário

• Manter credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
• Garantir a precisão dos dados cadastrados, incluindo número de OAB e informações de processos.
• Utilizar o portal do cliente exclusivamente para comunicação com clientes do escritório de advocacia.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação à ética profissional da advocacia.

Planos e Cobrança

O ProAdvoga oferece planos gratuitos e pagos com limites de uso definidos na configuração vigente da assinatura. Detalhes de preços, limites e condições de upgrade/downgrade estão disponíveis na área de configurações da conta. Cobranças são processadas pelo gateway de pagamento integrado, conforme acordado no momento da contratação.

Serviços de Terceiros Utilizados

Para a prestação dos serviços, o ProAdvoga integra os seguintes serviços de terceiros:

• Clerk — autenticação e gerenciamento de identidade
• Asaas — processamento de cobranças e gestão de assinaturas
• Ably — notificações e atualizações em tempo real
• Microsoft Azure — armazenamento de documentos jurídicos
• Sentry — monitoramento de erros e estabilidade da plataforma
• Google — integração de calendário (funcionalidade opcional)

Cada serviço opera segundo sua própria política de privacidade. O ProAdvoga mantém acordos de processamento de dados com esses fornecedores conforme exigido pela LGPD.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código, design, marcas e textos — é propriedade do ProAdvoga. Os dados inseridos pelo usuário (processos, documentos, contatos) permanecem de titularidade do usuário, sendo o ProAdvoga apenas processador.

Limitação de Responsabilidade

O ProAdvoga não se responsabiliza por falhas nos sistemas do DataJud, dos tribunais ou de serviços de terceiros, nem por eventuais discrepâncias entre os dados exibidos e os dados oficiais dos tribunais. O usuário é responsável por confirmar prazos e movimentações diretamente nas fontes oficiais.

Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma. O ProAdvoga pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da violação.

Foro e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.